Outorga Para Uso de Recursos Hídricos

//Outorga Para Uso de Recursos Hídricos

A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) .

É imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso. Através desta também é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados

Estão sujeitos a outorga os seguintes usos de recursos hídricos:

  • Captação de água superficial;
  • Captação de água de aquífero subterrâneo;
  • Lançamento de efluentes em corpo de água;
  • Barramentos em cursos de água com e sem captação;
  • Uso de água em empreendimentos de aquicultura ;
  • Aproveitamentos hidrelétricos;
  • Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas;
  • Usos e Interferências Já Outorgados pelo órgão regional responsável.

Os usuários que não possuem outorga estão sujeitos a notificações, multas e até embargos previstos na Lei nº 9.433/1997. Além disso, esses usuários podem ser os primeiros a sofrer racionamentos em situações de escassez.

 

 

 

 

By | 2019-07-25T13:18:49+00:00 junho 13th, 2019|Principais Projetos|